Distrito Federal é condenado a restituir Contribuição de Iluminação Pública a Condomínio

Decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir ao Condomínio Ville de Montagne os valores pagos por ele a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.

Acordo em ação anterior impede aposentado de receber diferenças de FGTS.

A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Arrendamento operacional. Importação. Aeronave.

Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS.

Incidente de uniformização. Requisitos de admissibilidade. Necessidade de juntada de cópia do acórdão paradigma.

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Recurso de apelação. Júri. Homicídio tentado. Desclassificação. Lesão corporal gravíssima

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

TJDFT: Conselho julga inconstitucionais três leis da Câmara Legislativa

Igualdade salarial entre homens e mulheres

Informação de que decreto exige a divulgação dos salários dos colaboradores é falsa

Turma mantém condenação por cobrança de seguro saúde em "fatura carona"

A empresa foi ainda proibida de realizar cobrança referente ao cartão Saúde Mais, cujas faturas foram enviadas junto à fatura de cartão de crédito.

Guerra das Vacinas: não há impedimento legal para clínicas particulares comercializarem imunizante contra a Covid-19

Em caso de escassez de vacinas, no entanto, Ministério da Saúde pode requisitar estoques excedentes, explica a especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes.

Projeto de lei propõe mudanças na lei de recuperação e falência

Medida vem em um bom momento, já que muitas empresas provavelmente encerrarão suas atividades no próximo ano, diz Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do escritório Zanão e Poliszezuk Advogados.

Negado pedido de urgência para realização de cirurgia de mudança de sexo

A 1ª câmara de Direito Público entendeu que não restou provada informação nos autos sobre urgência de procedimento.